Termos de Uso

Versão 1.3 — 23/10/2026

1. Quem somos e aceite destes termos

1.1. O MEI Azul ("MEI Azul", "nós") é uma marca e um serviço da VALOR SOLUÇÕES DE COBRANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.185.773/0001-96, com sede na Rua Presidente Vargas, 140, Sala 3, Centro, São Gotardo/MG, CEP 38.800-000, operado pelo site meumeiazul.com.br, pelo aplicativo MEI Azul e pelo nosso WhatsApp oficial.

1.2. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a contratação dos serviços e o uso do site, do aplicativo e dos canais de atendimento. Ao marcar a caixa de aceite no formulário de pedido, ao concluir um pagamento ou ao usar o sistema, você ("Cliente") declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

1.3. Registramos a data, o horário, o endereço IP e a versão destes Termos aceita em cada pedido. Esse registro serve como prova da contratação.

1.4. Para contratar, você precisa ter pelo menos 18 anos e capacidade civil plena, e contratar em seu próprio nome.

2. Independência em relação ao governo

2.1. O MEI Azul é uma empresa privada e não possui qualquer vínculo, parceria, credenciamento ou representação junto à Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ao Sebrae, ao Portal do Empreendedor, às prefeituras, às juntas comerciais ou a qualquer órgão público.

2.2. Os serviços públicos de inscrição, alteração e baixa do MEI, emissão do DAS e entrega da DASN-SIMEI são gratuitos e podem ser feitos diretamente pelo Cliente no Portal do Empreendedor (gov.br). Ao contratar o MEI Azul, você declara estar ciente disso e que escolheu, por conveniência, contratar o nosso acompanhamento.

3. O que oferecemos (objeto)

3.1. Serviços com acompanhamento: orientação e acompanhamento, pelo WhatsApp e por meios digitais, para abertura, alteração de dados, cancelamento (baixa) e declaração anual (DASN-SIMEI) do MEI. Os atos oficiais são realizados nos sistemas públicos, com a conta gov.br do próprio Cliente ou com o seu acompanhamento.

3.2. Verificação de débitos do CNPJ, nos serviços de alteração, cancelamento e declaração: levantamento, com base nas informações disponíveis nos sistemas oficiais no momento da consulta, das pendências do CNPJ informado, com envio das guias encontradas.

3.3. Sistema MEI Azul: aplicativo de organização financeira (registro de entradas, saídas e retiradas, saldo, alertas e dicas), assessor financeiro no WhatsApp, lembretes e envio mensal da guia do DAS pelo WhatsApp, área de débitos do CNPJ, dados públicos do CNPJ e assistente virtual de dúvidas.

3.4. O que não está incluído: (a) tributos, guias, multas, juros e qualquer valor devido a órgãos públicos; (b) serviços de contabilidade (escrituração, balanços, folha de pagamento, assinatura de demonstrações) ou de advocacia; (c) emissão de certificado digital; (d) licenças, alvarás e inscrições municipais ou estaduais, salvo orientação geral; (e) defesa em processos administrativos ou judiciais.

4. Natureza da nossa obrigação e limites

4.1. A nossa obrigação é de meio: empregamos diligência e boa técnica para orientar e acompanhar o Cliente. Não garantimos resultados que dependem de terceiros, como a aprovação, a análise, o prazo ou a decisão de órgãos públicos; a disponibilidade dos sistemas do governo; o enquadramento do Cliente como MEI; ou a concessão de benefícios, parcelamentos, anistias ou perdão de dívidas previstos em lei.

4.2. A verificação de débitos reflete as informações disponíveis nos sistemas oficiais na data da consulta. Débitos não informados pelos órgãos, lançados depois da consulta ou mantidos em sistemas a que não temos acesso podem não aparecer.

4.3. Informações sobre leis, programas de governo e regras do MEI são orientações gerais, baseadas nas normas vigentes e nas informações oficiais divulgadas, e podem mudar sem aviso por decisão das autoridades.

5. Responsabilidades do Cliente

5.1. O Cliente se compromete a:

1. fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados e enviar apenas documentos próprios e autênticos;
2. verificar se a sua atividade e a sua situação permitem o enquadramento como MEI, conforme as orientações que receber;
3. acessar os sistemas oficiais com a sua própria conta gov.br, mantendo a senha em sigilo. O MEI Azul nunca pede a senha do gov.br, e o Cliente não deve compartilhá-la com ninguém;
4. pagar em dia os tributos do seu MEI, como o DAS, e cumprir as obrigações acessórias, como a DASN-SIMEI;
5. conferir as informações antes de cada confirmação nos sistemas oficiais;
6. manter seus dados de contato (WhatsApp e e-mail) atualizados para receber as comunicações do serviço.

5.2. O MEI Azul não responde por prejuízos decorrentes de informações falsas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Cliente, de documentos de terceiros, do compartilhamento de senhas pelo Cliente, do não pagamento de tributos ou de decisões tomadas pelo Cliente contra a orientação recebida.

6. Preços, pagamento e nota fiscal

6.1. Os valores de cada serviço e da mensalidade do sistema são exibidos na tela de pagamento antes da contratação, e o Cliente só conclui o pedido depois de vê-los.

6.2. Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, por PIX, cartão de crédito ou boleto. O MEI Azul não recebe nem armazena dados de cartão. Na fatura do cartão e no comprovante do PIX pode constar o nome da VALOR SOLUÇÕES DE COBRANÇA LTDA, empresa responsável pelo MEI Azul.

6.3. O atendimento começa depois da confirmação do pagamento. O boleto pode levar até 3 dias úteis para compensar.

6.4. A nota fiscal é emitida em nome da VALOR SOLUÇÕES DE COBRANÇA LTDA, conforme a legislação municipal aplicável.

7. Plano anual do sistema MEI Azul

7.1. Todo serviço contratado inclui 1 (um) ano de acesso ao sistema MEI Azul, contado da confirmação do pagamento, com o envio mensal da guia do DAS pelo WhatsApp (quando o Cliente tiver MEI ativo) e o assessor financeiro no WhatsApp.

7.2. Renovação anual: cerca de 7 dias antes de completar 1 ano, o Cliente recebe pelo WhatsApp o link de pagamento da renovação, no valor informado na tela de pagamento e aceito expressamente na contratação. A renovação só é efetivada com o pagamento, que garante mais 1 ano de acesso.

7.3. Cancelamento da renovação: pode ser feito a qualquer momento, sem multa, pelo aplicativo ou pelos canais de atendimento. O acesso continua até o fim do período já pago, e nenhuma nova renovação é gerada.

7.4. Inadimplência: renovações vencidas ficam visíveis no aplicativo e são lembradas pelo WhatsApp. Com mais de 30 dias de atraso, o acesso ao sistema e ao assessor é suspenso até a regularização. Os dados do Cliente são preservados, e o acesso é restabelecido automaticamente após a confirmação do pagamento. A suspensão não cancela os valores devidos.

7.5. O valor da renovação pode ser reajustado, com aviso de pelo menos 30 dias antes da data de renovação. O Cliente que não concordar pode simplesmente não renovar.

7-A. Serviços inclusos durante a vigência do plano

7-A.1. Enquanto o plano estiver vigente (12 meses contados do pagamento, renováveis), o Cliente pode solicitar, sem custo adicional e pelo assessor no WhatsApp ou pelo aplicativo: (a) o acompanhamento da declaração anual (DASN-SIMEI), com lembrete e conferência do faturamento; (b) o acompanhamento da alteração de dados do MEI; e (c) o acompanhamento do cancelamento (baixa) do MEI, com a verificação dos débitos do CNPJ.

7-A.2. Com o plano vencido, cancelado ou suspenso por inadimplência, esses serviços deixam de estar inclusos e só podem ser contratados novamente após a renovação.

7-A.3. Os serviços inclusos seguem as mesmas condições da cláusula 4: a obrigação do MEI Azul é de meio, e tributos e débitos continuam sendo pagos pelo Cliente diretamente ao governo.

7-A.4. Clientes com plano vigente que tentarem contratar pelo site um serviço já incluso serão orientados a pedi-lo pelo assessor ou pelo aplicativo, sem nova cobrança.

8. Direito de arrependimento e reembolso

8.1. O Cliente pode desistir em até 7 dias corridos a partir do pagamento, com devolução integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido pode ser feito pelo aplicativo ("Solicitar reembolso") ou pelos canais de atendimento. Os detalhes estão na Política de Reembolso.

8.2. Com o reembolso, o pedido é cancelado e o acesso ao sistema concedido por ele é encerrado.

8.3. Antes de abrir contestação junto ao banco ou ao cartão (chargeback), o Cliente se compromete a buscar a solução pelos nossos canais, que respondem em até 2 dias úteis. Contestações abertas sem tentativa prévia de solução poderão ser respondidas com os registros de contratação, aceite e prestação do serviço.

9. Atendimento e prazos

9.1. Após a confirmação do pagamento, um consultor inicia o atendimento pelo WhatsApp em até 30 minutos dentro do horário de atendimento divulgado no site. Fora desse horário, o atendimento começa no próximo período de atendimento.

9.2. Os prazos dos órgãos públicos e a disponibilidade dos seus sistemas não dependem do MEI Azul.

10. Assistente virtual e mensagens automáticas

10.1. O site, o aplicativo e o WhatsApp contam com assistentes automáticos baseados em inteligência artificial para responder dúvidas gerais. As respostas são informativas, podem conter imprecisões e não substituem a análise de um consultor nem a orientação de um contador ou advogado. Sempre que necessário, a conversa é transferida para um atendente humano.

10.2. Ao contratar, o Cliente concorda em receber pelo WhatsApp as mensagens necessárias ao serviço: confirmações, guias, cobranças, lembretes do DAS e alertas financeiros. Lembretes e alertas podem ser desligados a qualquer momento (respondendo SAIR ou pelo aplicativo), sem prejuízo das comunicações essenciais ao contrato.

10-A. Assessor financeiro no WhatsApp

10-A.1. O assessor é um atendimento automático, pelo WhatsApp oficial do MEI Azul, que permite ao Cliente: (a) registrar entradas, saídas e retiradas escrevendo em linguagem natural (por exemplo, "vendi 150 de bolo"); (b) corrigir ou apagar o último lançamento; (c) pedir resumos financeiros por período; (d) receber a guia do DAS e lembretes; e (e) tirar dúvidas gerais sobre o sistema e a organização financeira do negócio.

10-A.2. O assessor interpreta as mensagens com regras automáticas e com inteligência artificial e sempre responde com a confirmação do que registrou. Cabe ao Cliente conferir cada confirmação e pedir a correção quando necessário. Lançamentos feitos pelo assessor têm o mesmo valor dos feitos no aplicativo.

10-A.3. As orientações do assessor são gerais e educativas. Elas não constituem consultoria contábil, tributária, jurídica ou de investimentos, nem análise individual do CNPJ. Quando o assunto exigir análise de um caso específico, ou quando o assessor não conseguir resolver, ele oferece o atendimento humano, e a conversa segue para a fila de atendimento.

10-A.4. O assessor só atende o número de WhatsApp cadastrado pelo Cliente e funciona enquanto o plano estiver ativo. Com o plano vencido há mais de 30 dias, ele informa a situação e envia as opções de pagamento da renovação.

10-A.5. O assessor depende do funcionamento do WhatsApp e de provedores de inteligência artificial de terceiros. Em caso de indisponibilidade, o Cliente pode usar o aplicativo normalmente.

10-A.6. Áudios e fotos: o assessor pode transformar áudios em texto e ler fotos de notas e cupons. Lançamentos feitos a partir de foto só são registrados depois da confirmação do Cliente. Para garantir o funcionamento para todos, o envio de áudios e fotos é limitado (por padrão, 10 por hora); acima disso, a leitura fica pausada por algumas horas e o Cliente pode continuar escrevendo normalmente.

11. Sistema e alertas financeiros

11.1. Os saldos, alertas, dicas, resumos e o medidor do limite do MEI são calculados exclusivamente com base nos lançamentos feitos pelo Cliente, pelo aplicativo ou pelo WhatsApp. O MEI Azul não se responsabiliza por resultados baseados em lançamentos incompletos ou incorretos.

11.3. Ao lançar pelo WhatsApp, o assessor interpreta a mensagem do Cliente e confirma o que registrou. Cabe ao Cliente conferir a confirmação e pedir a correção ("apaga o último" ou "corrige para...") quando necessário.

11.2. Os alertas e dicas são orientações gerais de organização financeira e não constituem consultoria contábil, financeira ou tributária individualizada.

12. Conta, acesso e segurança

12.1. O acesso ao aplicativo é pessoal e intransferível, por e-mail ou WhatsApp e senha, ou por login com Google. O Cliente é responsável pelo sigilo da sua senha e por todas as ações realizadas com o seu acesso.

12.2. Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso, em caso de fraude, uso indevido, envio de documentos falsos, tentativa de invasão, violação destes Termos ou determinação legal.

13. Disponibilidade do serviço

13.1. Trabalhamos para manter o site e o aplicativo disponíveis, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de fornecedores (hospedagem, WhatsApp, meios de pagamento, provedores de IA) ou motivos de força maior. Nesses casos, não responderemos por indisponibilidades temporárias, sem prejuízo dos direitos do Cliente previstos em lei.

13.2. Podemos aprimorar, alterar ou descontinuar funcionalidades do sistema, desde que mantidas as funções essenciais contratadas durante o período pago.

14. Limitação de responsabilidade

14.1. Ressalvados os direitos irrenunciáveis do consumidor, a responsabilidade do MEI Azul por danos decorrentes da prestação dos serviços limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por culpa sua, observado o valor efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço relacionado ao dano.

14.2. O MEI Azul não responde por: (a) atos, omissões, prazos, exigências e decisões de órgãos públicos; (b) tributos, multas e juros devidos pelo Cliente, inclusive os decorrentes de atrasos do próprio Cliente; (c) perda de prazo causada por falta de resposta ou de documentos do Cliente; (d) lucros cessantes ou danos indiretos; (e) falhas de serviços de terceiros que não estejam sob o nosso controle.

15. Propriedade intelectual

15.1. A marca MEI Azul, a logotipia, o site, o aplicativo, os textos, os roteiros e o software pertencem à VALOR SOLUÇÕES DE COBRANÇA LTDA ou são usados com autorização. É proibido copiar, reproduzir, revender ou explorar comercialmente qualquer parte deles sem autorização por escrito.

15.2. Os dados e lançamentos inseridos pelo Cliente pertencem ao Cliente, que pode pedir uma cópia ou a exclusão, conforme a Política de Privacidade.

16. Privacidade e documentos

16.1. Os dados pessoais e as fotos de documentos são tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade, apenas para executar os serviços, cumprir obrigações legais e proteger direitos.

17. Comunicações

17.1. As comunicações oficiais serão feitas pelo WhatsApp e pelo e-mail cadastrados pelo Cliente, e pelo aplicativo. O Cliente fala com o MEI Azul pelo WhatsApp oficial informado no site ou pelo e-mail contato@meumeiazul.com.br.

18. Alterações destes Termos

18.1. Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais ou no serviço. A nova versão será publicada nesta página com a data de atualização, e as mudanças relevantes serão avisadas pelo WhatsApp ou pelo aplicativo com antecedência mínima de 15 dias. Pedidos já pagos seguem as condições da versão aceita na contratação.

19. Disposições gerais

19.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.

19.2. A tolerância com o descumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia ao direito de exigi-la.

19.3. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a LGPD.

20. Solução de conflitos e foro

20.1. Antes de qualquer medida judicial, as partes buscarão resolver divergências pelos canais de atendimento ou pela plataforma consumidor.gov.br.

20.2. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente consumidor. Quando o Cliente não se enquadrar como consumidor, fica eleito o foro da comarca de São Gotardo/MG.