Política de Reembolso

Versão 1.3 — 23/10/2026

1. Direito de arrependimento (7 dias)

Você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos a partir do pagamento, sem precisar justificar, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Devolvemos 100% do valor pago ao MEI Azul.

2. Como pedir

• No aplicativo: Início → Meus pedidos → Solicitar reembolso; ou
• pelo nosso WhatsApp oficial ou pelo e-mail contato@meumeiazul.com.br, informando nome e CPF.

Confirmamos o pedido em até 2 dias úteis.

3. Prazo e forma da devolução

• PIX: devolvido pelo Mercado Pago na conta de origem, em até 5 dias úteis após a confirmação.
• Cartão: estorno solicitado ao Mercado Pago. O crédito aparece em até 2 faturas, conforme o seu banco.
• Boleto: devolvido por PIX ou transferência para uma conta em nome do titular do pedido.

4. Efeitos do reembolso

Com o reembolso, o pedido é cancelado e o acesso ao sistema concedido por ele é encerrado. Atos já realizados nos sistemas oficiais (por exemplo, um CNPJ aberto) continuam válidos, porque pertencem ao Cliente e não dependem do MEI Azul.

5. Renovação anual

A renovação anual só é cobrada se você pagar o link enviado ao completar 1 ano. Você pode cancelar a renovação a qualquer momento pelo aplicativo, sem multa. A renovação paga também tem 7 dias de arrependimento; depois desse prazo, não há reembolso proporcional do período restante, exceto em caso de falha nossa.

6. Impostos e taxas oficiais

Valores pagos diretamente ao governo (DAS, débitos em atraso e outros tributos) não passam pelo MEI Azul e não podem ser reembolsados por nós.